1. Objeto e Finalidade
Ao preencher o formulário, o USUÁRIO autoriza a coleta dos dados exclusivamente para triagem e agendamento de consulta jurídica conduzida pelo Dr. Vaz de Mello (OAB/MG 126.044).
2. Tratamento de Dados (LGPD)
Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), os dados fornecidos serão tratados estritamente para o atendimento solicitado, podendo o titular requerer sua exclusão a qualquer tempo.
3. Sigilo Profissional (OAB)
As informações compartilhadas estão protegidas pelo dever legal de sigilo profissional estabelecido no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética da OAB.
4. Relação Contratual
O envio do formulário não estabelece patrocínio automático. A relação advogado-cliente formaliza-se após a consulta inicial mediante contrato específico.